Assessorias Especiais

De acordo com a Lei Municipal nº 6.652 de 31 de março de 2005, em seu Art. 2 e a Lei Municipal 7.465 de 19 de dezembro de 2011, em sua Seção III, Subseção VII, Art. 24 e 25, são competências do Controle Interno:

(Lei 6.652/2005) - Art. 2º -  O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:

I- Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;

II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e nas entidades da Administração Pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V- Promover o cumprimento das normas legais e técnicas, inclusive quanto a emissão de relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da Administração Municipal, que deverá ser assinado pelo Assessor de controle Interno, que assinará igualmente as demais peças que integram os relatórios de gestão fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário de Fazenda.

(Lei 7.465/2011) - Art. 24. A Unidade Central de Controle Interno compete exercer a fiscalização do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, com objetivo de avaliar a ação governamental e a gestão fiscal de seus administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Controle Interno: Cleiziane Maria Tavares Batista

Cleiziane Maria Tavares Batista é divorciada  com dois filhos, Bacharel em Direito pela ULBRA (Universidade Luterana do Brasil) com especialização em Direito Trabalhista pela UNAMA (Universidade da Amazônia). 

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