ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PODEM ADQUIRIR PASSAGENS AÉREAS DIRETO DE COMPANHIAS

Administração

14/08/2018 as 09:50:30

ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PODEM ADQUIRIR PASSAGENS AÉREAS DIRETO DE COMPANHIAS

Ao apreciar voto da conselheira Mara Lúcia, o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu que órgãos públicos municipais podem adquirir passagens diretamente com as companhias aéreas, mediante credenciamento, desde que haja procedimento administrativo regular, passível de regulamentação no âmbito municipal, onde se estabeleçam diretrizes legais e, principalmente, de demonstração que a opção, por uma ou outra empresa, observou o menor custo ao erário, após a cotação de todas as empresas que prestem serviço para o deslocamento pretendido, na data da compra, fazendo-se sempre a opção pelo de menor valor. 

A decisão aprovada à unanimidade subscreveu o parecer da Diretoria Jurídica do TCM-PA (da lavra do diretor Jurídico Raphael Maués e da assessora Jurídica Paula Melo e Silva D’Oliveira), o qual remete a precedente jurisprudencial do Tribunal de Contas da União ao que foram agregadas proposições contributivas dos conselheiros Cezar Colares, Antonio José Guimarães e Sérgio Leão.

O tema foi submetido ao TCM-PA a partir de consulta formulada pela Câmara Municipal de Parauapebas quanto à possibilidade de aquisição, por órgãos públicos, de passagens aéreas diretamente com as companhias prestadoras de tal serviço.

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Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA

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