Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN

Secretario(a): André Junio da Costa

De acordo com a Lei Municipal 7.465 de 19 de dezembro de 2011, em sua Seção V, Subseção I, são competências da Secretaria Municipal de Planejamento:

Art. 28. À Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, em razão do poder/dever de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos, compete:

I - Assegurar a execução das atividades do Poder Executivo Municipal, dentro dos princípios básicos da administração pública, definidos pelo caput do art. 37 da Constituição Federal, incumbindo-lhe, em nível de assessoramento, manifestar-se mediante relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a orientar as ações governamentais, bem como identificar e sanar as possíveis irregularidades encontradas;

II - Promover estudos específicos da área de planejamento, emitindo parecer ou despachos correspondentes;

III - Organizar e manter atualizado o arquivo de informações das Secretarias, cartográficas e socioeconômicas municipais;

IV - Elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar suas execuções;

V - Auxiliar na elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como acompanhar suas execuções;

VI - Administrar as atividades de planejamento, através de orientação normativa e metodológica às demais Secretarias Municipais;

VII – Promover junto aos órgãos da administração a estimativa total de bens e serviços a serem adquiridos em cada quadrimestre, a fim de viabilizar o planejamento dos processos licitatórios;

 

End: Rua Barão do Rio Branco, 2336 - Centro

Fone: (93) 3544 - 3876

Email: semplan.pmo@oriximina.pa.gov.br

Horário de Atendimento ao Público: Das 8:00 as 14:00

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