| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 8.220 | 05/09/2013 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| www.oriximina.pa.gov.brEmitido dia 01/10/2023 às 04:49:00 | ||||