NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
8.220 05/09/2013 DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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