De acordo com a Lei Municpal nº 9.031, de 01 de dezembro de 2016, em seu Art. 2º, Inciso II, são Competências da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:

"a) Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;

b) Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;

c) Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando -se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;

d) Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;

e) Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;

f) Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;

g) Promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;

h) Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;

i) Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;

j) Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

k) Promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;

l) Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;

m) Promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à defesa civil do Município;

n) Instalação de câmara de monitoramento em todo os pontos da cidade;

o) Tentar buscar uma parceria dos comerciantes da cidade para colaboração da aquisição de câmara de monitoramento;

p) Atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;

q) Trabalhar em conjunto com as Polícias Civil e Militar;

r) Atualizar, treinar e desenvolver a Guarda Municipal."