PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
CNPJ

05.131.081/0001-82

Telefone

(93) 3544-2901

E-mail

procuradoria.pmo@oriximina.pa.gov.br

Horário de funcionamento

SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 08H AS 14H

Endereço:

RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2336 - CENTRO - CEP: 68.270-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

CHAIENY DA SILVA GODINHO

Cargo

PROCURADOR(A) GERAL

Período

01/01/2021

Amparo legal

Decreto:

Matrícula

Não informado

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
De acordo com a Lei Municpal nº 7.465, de 19 de dezembro de 2011, em sua Seção III, Subseção II, Art. 19, são Competências da Procuradoria Geral do Município:

"Art. 19. Compete a Procuradoria do Município, entre outras, as seguintes atribuições:

I - representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II - efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais ou extrajudiciais, correspondente ao lançamento de tributos ou de qualquer natureza;

III - emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

IV - emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros;

V - assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;

VI - participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;

VII - atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;

VIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual conforme o interesse do município;

IX - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de suas competências."
   

lista de ex-getores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
ELISANGELA FERNANDES BATISTA 01/01/2017 30/09/2019

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA 01/02/202131/12/2024

Setores

Setor Contatos E-mail
Mais
ASSESSORIA JURIDICA (93) 3544-2901 procuradoria.pmo@oriximina.pa.gov.br

diarias - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

portarias - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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