SEMFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ELISANGELA FERNANDES BATISTA
SECRETÁRIO(A)

Amparo: Decreto: 492/2022 - 12/05/2022

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

CNPJ: 05.131.081/0001-82

Telefone: (93) 3544-2170

E-MAIL: financaspmo@oriximina.pa.gov.br

Horário: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 08H ÁS 14H

Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2336 - CENTRO - CEP: 68.270-000

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
De acordo com a Lei Municpal nº 7.465, de 19 de dezembro de 2011, em sua Seção V, Subseção II, Art. 29 e Subseção III, Art 30, são Competências da Secretaria Municipal de Finanças:

Art. 29. À Secretaria Municipal de Finanças compete tratar de assuntos relacionados às Finanças do Município e especificamente:

I - assessorar o Prefeito em assuntos de economia e finanças;

II - propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de cooperação técnica e financeira.

III - organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos municipais;

IV - receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do município;

V - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos encarregados de movimentação de dinheiro e outros valores.

VI - coordenar e planejar a emissão de empenhos de despesas, controlando os saldos existentes;

VII - organizar e exercer o controle sobre os contratos e convênios firmados pelo município;

VIII - organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal;

IX - exercer o controle financeiro de fornecedores;

X - coordenar o lançamento e a arrecadação das receitas extraorçamentárias;

XI - promover a realização de licitações para compras, obras e serviços, necessários às atividades dos órgãos da administração pública municipal;

XII - exercer outras atividades correlatas à pasta.

Art. 30. Compete ainda, a Secretaria Municipal de Finanças:

I - Processar a despesa, manter atualizado o registro e os controles contábeis da administração financeira e patrimonial do município;

II - elaborar os balancetes e o balanço geral do município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios;

III - elaborar os relatórios exigidos pela legislação vigente, relativos à execução orçamentária e financeira do Município;

IV - organizar e manter atualizado o arquivo de documentos contábeis em geral;

V - coordenar a elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais;

VI - atender as eventuais diligências dos órgãos competentes sobre assuntos referentes à pasta;

VII - organizar as audiências públicas referentes aos assuntos contábeis, orçamentários e outros relativos à pasta.

VIII - executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos e rendas municipais;

IX - exercer as atividades relativas à fiscalização tributária;

X - executar o controle e cobrança da divida ativa;

XI - organizar e manter atualizado o Cadastro imobiliário do Município;

XII - organizar e manter atualizado o Cadastro Econômico do Município;

XIII - efetuar as avaliações de imóveis para fins de transmissão;
   

lista de ex-gestores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
ANDRE JUNIO DA COSTA 01/01/2017 03/07/2018
JANILSON COHEN PARANATINGA 03/07/2018 06/03/2019
JOSÉ UBIRAJARA TAVARES DA SILVA 06/03/2019 31/12/2020
MANRIQUE MOTTA MACIEL JÚNIOR 01/01/2021 01/11/2021
MARINES CATTANI 01/11/2021 09/11/2021
NIELSON FIGUEIREDO MAGALHÃES 09/11/2021 19/12/2021
DANIEL ÂNGELO OLIVEIRA DE ABREU 19/12/2021 22/12/2021
NIELSON FIGUEIREDO MAGALHÃES 22/12/2021 22/03/2022
DANIEL ÂNGELO OLIVEIRA DE ABREU 22/03/2022 12/05/2022

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA 01/01/202103/11/2021
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ 03/11/202112/12/2021
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA 19/12/202122/12/2021

RENÚCIAS FISCAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

RELATÓRIO COMISSÃO (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARECER PRÉVIO DO TCMPA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

IN - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DOWNLOAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXOS LOA - 2021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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