Encontro debate sobre Territórios Quilombolas com cadastro ambiental rural coletivo – CAR/PCT
25 de agosto de 2023
Cumprindo agenda no município de Santarém, oeste do Pará, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Rubson Rodrigues, representa o Governo de Oriximiná no Encontro sobre Territórios Quilombolas com cadastro ambiental rural coletivo – CAR/PCT.
Dentre as pautas, o evento tem como finalidade avaliar 5 Etapas; Manifestação de Interesse; Reuniões Informativas; Assembleia Geral; Capacitação e uso do Sistema; e a Elaboração do CAR/PCT. Na oportunidade, lideranças quilombolas do município de Oriximiná receberam das mãos da Secretária de Estado de Cultura, Úrsula Vidal, o CAR coletivo de comunidades Quilombolas.
O evento é uma realização do Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, desenvolvido pelo Programa Regulariza Pará.
Oriximiná vendo sendo o segundo município, em arrecadação do ICMS Verde no Estado do Pará, devido possuir áreas de conservação, ter aumentado o número de CAR’s, e aos baixíssimos índices de desmatamento e queimadas. Nossa cidade já está próxima de alcançar 100% de toda a sua área regularizada, em decorrência da realização do Cadastro Ambiental Rural.
Cacheira Porteira por sua vez tem Área Registrada no CAR (ha)* 225.175,94. Em Área de Floresta (ha)* 216.835,1 e em Área Permanente Preservada (ha)* 8.523,35. Com relação a Área Trombetas, Oriximiná tem 96.759,64 ha de Área Registrada no CAR, 90.998,75 ha em Área de Floresta e 25.926,11 ha de Área Permanente Preservada.
Cadastro Ambiental Rural do Estado do Pará
O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e económico
De acordo com o SICAR/PA, 302.191 cadastros foram realizados no estado do Pará, dados que foram obtidos até a data de 25/08/2023.
PRA – Programa de Regularização Ambiental
O PRA visa promover a regularização ambiental de propriedades e posses rurais do Estado, em que se tenha constatado a existência de passivos ambientais, relativos às áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente e/ou uso restrito, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural.
CAR – Povos e Comunidades Tradicionais
O CAR/PCT faz parte do Programa Regulariza Pará, do Governo do Estado do Pará. O Cadastro Ambiental Rural de Povos e Comunidades Tradicionais (CAR/PCT) é um instrumento de planejamento ambiental destes territórios que tem a gestão territorial coletiva dos recursos naturais. No CAR/PCT, a aplicação do Código Florestal é construída e dialogada com as comunidades.
Povos e comunidades tracionais são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. especificamente o PCT é nas áreas Quilombolas.
O que é o CAR?
Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.